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Tribunal de Contas suspende concorrência para exploração de parte da rodovia MG-424

Processo teve início a partir de uma representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Crédito Foto: Thiago Rios Gomes
 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou a suspensão da concorrência internacional para exploração de parte da rodovia MG-424, decidida pelo conselheiro Wanderley Ávila. A decisão foi referendada em sessão realizada no dia 6 de junho.

A decisão impedia a entrega dos envelopes com as propostas à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop), responsável pela concorrência.

O processo teve início a partir de uma representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por seu ex-procurador-geral Daniel de Carvalho Guimarães. Em sua decisão, Ávila, o relator, citou “algumas das irregularidades apontadas, deixando as demais para apreciação oportuna”, mas destacou que o processo licitatório elegeu, erroneamente, o “Maior Valor de Outorga” em detrimento do “Menor Valor da Tarifa”.

O relator também destacou a ausência de previsão de valor mínimo para a outorga como outra irregularidade. Ele argumentou que “tal descuido por parte da Administração pode ocasionar prejuízo ao poder concedente, no momento em que o concessionário poderia estabelecer valor que não represente suficientemente a contraprestação economicamente compatível com o serviço público concedido – concessão de rodovia.”. E acrescentou que o risco se “agiganta” ao se considerar que o período de concessão é de 30 anos.

Outra irregularidade levantada pelo Ministério Público aponta que o edital prevê 231 pessoas para a gestão de 51 km de rodovia, o que equivale a 4,72 pessoas por quilômetro administrado, o triplo de outra rodovia usada como parâmetro de comparação. O MPC apresentou, na argumentação, exemplos relacionados ao custo, e na representação questionou, também, a “estimativa de gastos com profissionais, bem superiores aos praticados no mercado”.

O relator também informou que o procedimento licitatório é objeto de uma representação apresentada pelos municípios de Pedro Leopoldo, Confins e São José da Lapa. Também informou que a concorrência é objeto de uma Ação Civil Pública, em tramitação na Comarca de Pedro Leopoldo, na qual foi determinada a suspensão da realização da sessão de abertura do certame “até que sejam afastadas, quantum satis, as suspeitas de ilegalidades do edital”.

O Tribunal determinou que os responsáveis devem se abster de dar prosseguimento ao certame sob pena de multa de R$ 20.000,00. Determinou, também, a intimação de Murilo de Campos Valadares, secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas, e de Lidiane Carvalho de Campos, presidente da Comissão Especial de Licitação, para que comprovem a suspensão da licitação.

 

 

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