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TJMG suspende pagamento de plano de saúde dos vereadores de BH

Decisão foi tomada pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por 22 dois votos a zero

Crédito Foto: CMBH / Divulgação
 

Foi divulgada na última segunda-feira (06/11), decisão de inconstitucionalidade da lei que determina o pagamento do plano de assistência de saúde dos 41 vereadores de Belo Horizonte e que também era extensivo aos familiares. A decisão foi tomada pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por 22 dois votos a zero.

De acordo com matéria do jornal Hoje em Dia, a ação de inconstitucionalidade contra o pagamento foi movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Antônio Sérgio Tonet, em janeiro deste ano. De acordo com o procurador, membro de poder Legislativo só pode ser gratificado pelo subsídio, ou seja, pelo salário mensal.

“O texto legal impugnado, ao trazer a prévia oferta de serviços diversos, verdadeiro cardápio de serviços a ser quitado pelo Poder Público, subverte o sistema, como se possível fosse ao agente político estabelecer para si um plano de saúde estatal”, afirmou o Tonet, no texto em que fundamenta seu pedido.

Benefício aos familiares

Em novembro de 2015, os vereadores aprovaram a Lei 10.868, de autoria da Mesa Diretora, que foi sancionada pelo então prefeito Márcio Lacerda (PSB).  De acordo com o texto em seu Artigo 2º “a assistência alcançará, na forma da regulamentação específica, o vereador, seu cônjuge e, desde que vivam sob dependência econômica daquele, os filhos.”.  Na decisão do Tribunal de Justiça, o relator Estevão Lucchesi alega que “a norma, ao criar despesa pública destinada a familiares dos vereadores, também afronta os princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade administrativas”.

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