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Suspeita de irregularidade recai sobre doação de terrenos da Prefeitura de Contagem

Doação feita pelo prefeito Alex de Freitas ignorou a Lei de Licitações

Crédito Foto: Divulgação/Prefeitura de Contagem
 

A ausência de licitação coloca suspeita de irregularidade na doação de cinco terrenos municipais, aprovadas pela Câmara Municipal de Contagem, no último dia 3 de julho, a pedido do prefeito Alex de Freitas (PSDB). Uma contradição aumenta ainda mais  as dúvidas sobre o processo: o cancelamento, a pedido do tucano, da doação de 4 terrenos, feita pela gestão anterior, do ex-prefeito Carlin Moura (PCdoB). Alex alegou, entre outras razões, a ausência de licitação para cessão das áreas públicas. Alex, por sua vez, também não licitou as terras que doou.

Começa assim: no dia 23 de dezembro de 2016, o então prefeito Carlin Moura (PCdoB), no final do seu mandato, sancionou a doação de quatro terrenos municipais. A ação se deu por intermédio do Programa Desenvolvendo Contagem, que objetiva fomentar a implantação de novas empresas no município, ou ampliar as já existentes. A cessão dessas áreas, entretanto, foi cancelada seis meses depois, a pedido do atual prefeito.

A anulação, segundo o Projeto de Lei N.º 11, enviado à Câmara Municipal, era para “sanar vícios”. “Apesar da aprovação das Leis n, 4869/2016, 4870/2016 e 4871/2016 e 4872/2016” destaca o texto do projeto, “o procedimento administrativo está eivado de irregularidades”.

O artigo 3, da Lei de Licitação (8666/93), e o artigo 17, da Constituição Federal, fundamentaram juridicamente o pedido. Os dois artigos, basicamente, destacam a necessária ação de impessoalidade, de moralidade, de igualdade, de publicidade, de probidade administrativa e de vinculação de instrumento convocatório para os atos dos agentes públicos. Que a alienações de bens públicos devem ser feitas mediante licitação que assegure “igualdade de condições a todos os concorrentes”.

Também pela ausência de licitação para doação dos terrenos, foi solicitado o cancelamento das doações feitas pelo ex-prefeito. A doação de terrenos públicos é regulada pela Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Outro alegação: a “inobservância” de um dos incisos da Lei 9504/97, de “vedação expressa de qualquer bem público, valor ou benefício no ano eleitoral (1 de janeiro a 31 de dezembro), salvos nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou inserido em programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no ano exercício anterior”.

As doações foram anuladas, conforme solicitado por Alex de Freitas. Seis meses depois, o tucano solicitou à Câmara Municipal de Contagem nova doação de espaços de terra. Contraditoriamente, da mesma forma que seu antecessor, Freitas não realizou licitação para doação dos terrenos.

Antes, eram quatro terrenos, com uma área total de quase 20 mil metros quadrados. Nenhuma das empresas contempladas pela gestão anterior entrou na lista das novas doações. Alex acrescentou mais um terreno à lista de doações, e saltou, em área doada, para 55 mil metros quadrados.

Na Câmara Municipal, o projeto recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da Câmara, da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo, essa última, presidida pelo sogro do prefeito Alex de Freitas, o vereador Jerson Braga (PPS), o Caxicó.

Segundo dados informados pela própria gestão ao Legislativo Municipal, a expectativa é gerar apenas 138 empregos, nos próximos quatro anos, com a doação dessas áreas . Ao todo, as cessões representam, por baixo, uma perda de R$40 milhões no patrimônio público municipal.

Procuramos a Prefeitura de Contagem e a Câmara de Vereadores para que se posicionassem e falassem sobre o assunto, mas ambas instituições não responderam nossas questões ou manifestaram entendimento contraditório.

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