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Bate-boca e mal-entendido de vereadores dão novo capítulo à regulamentação dos aplicativos de transporte em BH

Regulamentação do serviço de transporte por aplicativos foi parar na CMBH após a Justiça suspender o decreto publicado pela Prefeitura de Belo Horizonte

Crédito Foto: Divulgação Facebook
 

A regulamentação de aplicativos de transporte em Belo Horizonte ganhou um novo capitulo, com direito a mal-entendido e bate-boca entre os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), na sessão da última segunda-feira (5/3).

Tudo começou na leitura da decisão da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, que determinava a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 490/2018, de autoria do Poder Executivo, até que fosse realizada a audiência pública solicitada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

O cancelamento da audiência pública foi solicitado pelo vereador Jair Di Gregório (PP), alegando que não havia “relação de consumo” na regulamentação. O presidente da CMBH, Henrique Braga (PSDB), aceitou o pedido e cancelou a audiência.

Os três vereadores que apresentaram o requerimento solicitando a audiência, Mateus Simões (Novo), Gabriel Azevedo (PHS) e Doorgal Andrada (PSD), conseguiram na Justiça um mandado de segurança. Eles não só garantiram a realização da audiência pública, como tornaram  sem efeito o ato do presidente da CMBH que impedia o debate sobre a matéria na Comissão.

O vereador Mateus Simões, tão logo registrou a “incompetência” do presidente da Câmara Municipal para anular ato de Comissão, teve o microfone cortado pelo vereador Henrique Braga (PSDB).

“Nobre vereador, o senhor vem falar que eu sou incompetente. Eu não sou incompetente. Me trate com respeito, assim como eu trato o senhor”, reclamou Braga.

Simões não se intimidou e solicitou ao presidente que religasse o microfone. “Não corte a minha palavra, eu estou lendo decisão judicial. O senhor me devolva a palavra”.

A “incompetência” é a avaliação feita pelo juiz Walner Machado, titular da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, em sua decisão.

O juiz Walner Machado reconheceu o “direito líquido e certo” dos vereadores em solicitar a audiência. O juiz apontou como “notória” que a “prestação de serviços de transporte individual aos cidadãos se caracteriza como relação de consumo” e que, assim sendo, “afeta à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Walter Machado, em sua decisão, ainda que de caráter liminar, aponta que a anulação da audiência pública “inviabiliza a participação máxima da população na elaboração da respectiva lei, através de audiência pública pela comissão mencionada, eis que ela é a principal interessada nisso”.

Inconformidades

A regulamentação do serviço de transporte por aplicativos foi parar na CMBH após a Justiça suspender o decreto publicado pela Prefeitura de Belo Horizonte, que definia regras do “sistema viário de Belo Horizonte para a prestação de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, de acordo com as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana do Município” – ou seja, regras para as corridas solicitadas a partir de aplicativos como o UBER, o Cabify e o 99 POP.

Um dia depois da publicação do decreto, o vereador Gabriel Azevedo – do mesmo partido do prefeito Alexandre Kalil – entrou com um mandado de segurança solicitando a suspensão do decreto, alegando sua inconstitucionalidade.

Para o vereador, o decreto do executivo feria o parágrafo único do artigo 170 da Constituição, que “assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

Assim, para Gabriel Azevedo, a definição de normas para o funcionamento de aplicativos como o Uber, o 99 POP e o Cabify só teriam validade se fossem implementadas por meio de lei votada e aprovada pela Câmara Municipal.

A prefeitura chegou a recorrer da suspensão da vigência do decreto, solicitando restabelecimento da sua vigência.  O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entretanto, manteve a suspensão da norma.

Passou então a tramitar na Câmara o Projeto de Lei (PL) 490/18, de autoria do executivo, que é uma adaptação do decreto 16.832/2018.

Gregório, cujo requerimento deflagrou o mal estar, não se manifestou sobre o ocorrido em suas redes sociais e não respondeu à imprensa que repercutiu o ocorrido.

 

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