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Além de estimular calote, novo projeto do Refis pode beneficiar corruptos

 

Antigo provérbio alemão ensina que o “diabo mora nos detalhes”. Assim, uma “singela” alteração feita na controversa medida provisória do programa de refinanciamento das dívidas com o fisco (Refis), apresentada pelo seu relator, o deputado federal Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), acabou confirmando a mística do ditado. Se for aprovado, além dos débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), também poderão usufruir do programa de refinanciamento investigados na Operação Lava Jato, por exemplo. Eles poderão solicitar redução no valor das multas e dos juros, além de poder parcelar essas dívidas a perder de vista.

O que viabilizará esse ” tapa na cara da Nação”, é a inclusão, no projeto do Novo Refis, dos débitos apurados pela Procuradoria-Geral da União (PGU) – que representa judicialmente a Advocacia-geral da União.

Segundo especialistas, o texto foi elaborado de tal forma que seria impossível vetar o benefício sem derrubar a MP inteira. Para vetar a mudança, o presidente da República, Michel Temer, teria de retirar todo o artigo, o que implicaria na anulação da lei.

O ardil foi revelado em matéria publicada pelo jornal O Globo, no último sábado (30).

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em votação simbólica na última terça-feira (26). Pelo trâmite, agora o projeto passa pela aprovação dos chamados “destaques”, que são tentativas de alteração no texto. Problema: o prazo para apresentação dos destaques já se esgotou.

A alteração foi feita na comissão mista de deputados e senadores, etapa anterior da tramitação.

Ouvido pela reportagem do jornal O Globo, o procurador da República junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, explicou que o texto pode abrir a possibilidade para que condenados a devolver dinheiro público entrem no Refis, e que a União acabe tendo que devolver parte do que já recebeu. “Então você não pode anistiar esse tipo de atividade. Ou seja, vai virar algo, digamos, muito propício a que uma pessoa receba recursos públicos para um fim público, não empregue esse dinheiro, não pague, e depois entre no Refis e seja anistiado. É um absurdo”, destacou.

O procurador também destacou que o Refis é um programa de refinanciamento de dívidas tributárias, e a Procuradoria-Geral da União cuida de dívidas decorrentes das autuações de órgãos de controle, ou seja, não se trata de impostos.

O relator-revisor da proposta no Senado, Ataídes Oliveira, já anunciou que, caso o texto seja mantido, irá retirar a mudança. “Se tiver que cair toda a medida ela vai cair porque eu não vou compactuar com essa malandragem”, advertiu o senador.

Em depoimento para o jornal O Globo, Oliveira afirmou que o assunto não foi discutido em sua presença e que a aprovação do texto de Newton Cardoso na comissão especial ocorreu em dez minutos, “por acordo”, em momento em que ele havia se ausentado da sessão. O nome do senador também não consta na lista de presenças da Comissão.

Questionado primeira vez, Newton Cardoso, relator do projeto, disse que iria confirmar o que aconteceu, e que também não iria compactuar com medidas que abram brechas para o parcelamento de débitos oriundos da corrupção. Entretanto, em uma segunda entrevista para o Jornal Nacional, da TV Globo, ele afirmou que incluiu a alteração atendendo a um pedido do Palácio do Planalto, para permitir o financiamento de débitos de partidos políticos.

Já o Palácio do Planalto, por sua vez, disse que apenas aguarda a votação pelo Congresso, mas que “que não dará respaldo a nenhum tipo de ilegalidade no texto”

“Treta anunciada”

Ainda que sem os benefícios a corruptos, a Medida Provisória do Novo Refis segue sua sina de controvérsias e a visível suspeita de que os deputados estão legislando em causa própria. O relator da MP, o deputado federal Newton Cardoso Junior, por exemplo, é sócio de empresas que devem mais de R$ 51 milhões ao governo federal.

Segundo levantamento feito pela Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um grupo de deputados e senadores inscritos na Dívida Ativa da União é responsável por um rombo de R$ 1,4 bilhão nos cofres públicos – R$ 1.458.826.055,19, mais precisamente. Como se não bastasse, há também uma extensa relação de devedores da União que financiaram campanhas eleitorais para a Câmara e para o Senado, entre pessoas físicas e jurídicas, muitas delas de propriedade dos próprios parlamentares ou apresentadas como partidos políticos.

A princípio, a proposta do Refis foi enviada pelo governo federal ao Congresso no fim do mês de maio, com a expectativa de arrecadar R$ 13,3 bilhões, em 2017. Seria o começo de uma ajuda para as contas públicas, deficitárias em mais de R$ 170 bilhões. As alterações feitas por Newton Cardoso Junior, entretanto, derrubaram essa estimativa para R$ 420 milhões.

O volume das perdas é tanto que os técnicos do governo admitem que os ganhos de receita obtidos com os leilões de usinas da Cemig e de blocos de petróleo e gás serão consumidos pelas renúncias fiscais feitas pelo Refis.

Entre outras regalias, Cardoso Júnior estendeu descontos que antes valiam apenas para empresas com dívidas de até R$ 15 milhões. Agora, aqueles que devem até R$ 150 milhões também poderão usufruir dos descontos.

Para entrar no programa, todos pagam 20% da dívida ainda este ano, exceto empresas com dívidas de até R$ 150 milhões. Elas pagarão apenas 2,5%.

As empresas que pagarem toda a dívida em janeiro de 2018 ganharam 99% de desconto nos juros e multas. Caso optem pelo parcelamento da dívida, o abatimento das multas e dos juros tem uma pequena queda: 90% para o parcelamento em 145 meses e 85% para 175 meses.

No projeto enviado pelo governo, exigia-se que 7,5% da dívida fosse paga na entrada do parcelamento. O relator revisou esse percentual para 2,5.

Ainda nas alterações feitas pelo deputado, instituições religiosas e clubes de futebol passam a se beneficiar dos descontos e do parcelamento, o que não estava previsto no projeto original.

O procurador da Fazenda Nacional, Aldemario Araújo Castro, publicou artigo de grande repercussão classificando a MP de “Refis da Sonegação”. Ele destacou que os devedores aderirem ao programa de refinanciamento, seja na versão governamental, ou “na versão mais escandalosa da comissão mista, pagaram um valor menor do que o contribuinte que recolheu em dia, no prazo original previsto em lei, os créditos devidos ao Poder Público Federal”.

Ainda em seu artigo, Adelmario denunciou que “o governo de plantão e boa parte de suas forças de sustentação parlamentar ‘respiram’ procedimentos escusos e práticas fisiológicas”. “Devedores e sonegadores de todo gênero viram na MP n. 766, e agora na MP n. 783, uma oportunidade singular de efetivar privilégios e benesses inimagináveis para quem trabalha com padrões mínimos de moralidade e decência”, finalizou.

À época, Newton Junior publicou nota em suas redes sociais criticando a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sugerindo que os “Procuradores, que têm altos salários e estabilidade, só estão interessados em defender seus elevados e escandalosos honorários. Não querem abrir mão da estabilidade nem desses honorários”.

Em nota, o Sindicato dos Auditores da Receita Federal,  Sindifisco Nacional, também reagiu a aprovação do Novo Refis, classificando-o como “um tapa na cara da nação”. “Maus pagadores de longa data poderão continuar burlando os compromissos que todo cidadão de bem tem com os impostos, mola mestra da construção de uma sociedade melhor, em qualquer lugar do mundo. Essa MP não é somente um estímulo à sonegação. Impulsiona o prejuízo da arrecadação federal e favorece a concorrência desleal entre as empresas – tornando o ambiente de negócios no Brasil tóxico, para dizer o mínimo”, denunciou a nota.

 

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